SCMM MARIA,MARIA ENCERRA SUAS ATIVIDADES DE 2016 DESEJANDO BOAS FESTAS E MUITA PAZ NO ANO DE 2017

SCMM MARIA,MARIA APRESENTA DEMANDAS DE TRABALHADORES AO PRESIDENTE DOS CORREIOS

Guilherme Campos - Presidente dos Correios e Suelma Braz de Barros - Presidente da SCMM MariaMaria

A Presidente da SCMM MariaMaria Suelma Braz de Barros agendou um encontro com o Presidente dos Correios Guilherme Campos para ter esclarecimentos sobre o PDI (Plano de Desligamento Incentivado) e solicitar algumas correções de ações em medidas de realocação de efetivo, onde envolve pessoas idosas, conforme estabelece o Estatuto do Idoso.

Para adesão ao PDI, o Presidente Guilherme Campos esclareceu que o parâmetro será a idade de 58 anos de idade e, assim, abre a oportunidade para aqueles com idade inferior, para no caso de haver interesse na adesão ao Plano, poderá obter o direito que deverá ser calculado proporcionalmente.

A Nota Técnica 6199/2016-VIGEP estabelece todas as regras para serem avaliadas pelo público alvo contemplado a fim de que analisem antes da tomada de decisão.

Aqueles que ainda não tiveram acesso ao documento poderão solicitar pelo e-mail scmm.mariamaria@gmail.com. 

Para realocação de efetivo da área operacional daqueles que não detém função de confiança e que deverão retornar para a área de origem, foi alertado ao Senhor Presidente dos Correios que os trabalhadores acima de 60 anos são amparados pelo Estatuto do Idoso, exigindo dessa forma que a transferência obedeça as regras de acessibilidade previstas no referido Estatuto.

Esta SCMM MariaMaria observou, inclusive, que o Manual de Pessoal, Módulo 20, Capítulo 2, subitem 2.2.2.14 se refere tão somente à inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados, o que nos chama a atenção para a necessidade de incluir as pessoas idosas, conforme estabelece o Estatuto do Idoso.

Na oportunidade, a Presidente da SCMM MariaMaria, por ser também, Presidente da CIPA UniCorreios, apresentou as demandas da referida CIPA para que o Presidente dos Correios já pudesse apresentar as soluções cabíveis, as quais foram prontamente atendidas, em solicitação imediata de posicionamento às áreas responsáveis.

A SCMM MariaMaria avalia que para um melhor desempenho em prol da ECT e de seus recursos humanos, convém uma parceria da SCMM MariaMaria com os Correios. Dessa forma, o Presidente dos Correios Guilherme Campos foi convidado para compor o Conselho Consultivo da SCMM MariaMaria. O Presidente dos Correios informou que irá averiguar junto ao Departamento Jurídico da Empresa se não há algum óbice para que ele aceite o convite.

Com o sentimento de dever cumprido,  a Presidente da SCMM MariaMaria se despediu do Presidente dos Correios confiante de que com a colaboração de todos, a Empresa poderá produzir e se manter 100% pública e como patrimônio da sociedade brasileira.      

PRÊMIO DIREITOS HUMANOS - 22ª EDIÇÃO

Em entrega de prêmio, secretária destaca direitos humanos como “plataforma emancipatória do nosso tempo”

14/12/2016

O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e a Secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, entregaram nesta quarta-feira (14) o Prêmio Direitos Humanos 2016. Em sua 22ª edição, o Prêmio é a maior honraria concedida pelo governo brasileiro pela atuação em prol dos direitos humanos em diversas frentes. Ativistas e representantes de 19 entidades receberam o troféu.

Em discurso, a secretária Flávia Piovesan destacou os vários avanços e políticas promovidas pela secretaria durante os últimos seis meses, desde a sua posse, entre eles ações como o Pacto Nacional Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade e da Cultura de Paz e Direitos Humanos e o Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo, assim como a regularização da situação de programas de proteção a vítimas, testemunhas e defensores de direitos humanos.

"Numa arena global, regional e local marcada por crescentes hostilidades, intolerâncias e o fortalecimento do ódio que ambienta discursos em prol do racismo, sexismo, homofobia e xenofobia, hoje, mais do que nunca, há esta urgência em se expandir, fortalecer e difundir a ideologia dos direitos humanos como a plataforma emancipatória do nosso tempo. Porque os direitos humanos evocam o idioma da alteridade: ver no outro um ser merecedor de igual consideração e profundo respeito, dotado de direito de desenvolver as potencialidades humanas de forma livre, autônoma e plena", afirmou a secretária.

O ministro Alexandre de Moraes também reconheceu o trabalho dos agraciados no Prêmio e destacou a importância de iniciativas de educação em direitos humanos. "Garantir os direitos humanos não é um desafio que depende apenas dos recursos públicos ou políticas públicas, mas essencial e imprescindivelmente de uma mudança de cultura e de pensamento, para que as próximas gerações já nasçam respeitando a diversidade e repudiando as violações da dignidade humana", afirmou o ministro.

O líder religioso indiano Sri Sri Ravi Shankar também discursou durante a cerimônia e ressaltou a importância geral de promover o respeito às diferenças. "É quando o sentido de pertencimento termina que a violência começa, o preconceito começa e a intolerância começa. Por isso precisamos estar em busca de maneiras para reduzir o stress e unir pessoas das várias ideologias, classes sociais e modos de pensar, em um gesto de celebrar as diferenças e honrar a compaixão".

Conheça os agraciados nas 19 categorias do "Prêmio Direitos Humanos 2016":

CATEGORIA	NOME	UF
Educação em Direitos Humanos	Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP	DF
Comunicação e Direitos Humanos	Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará	CE
Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT	Ernane Queiroz Moreira	DF
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente	Central Única das Favelas/CUFA - Sergipe	SE
Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa	Maria Leitão Bessa	AC
Inclusão da Pessoa com Deficiência	Katia Ferraz Ferreira	MG
Igualdade Racial	Sonia Aparecida Dos Santos	SP
Autonomia das Mulheres	Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres da Bahia - SPM/BA	BA
Garantia dos Direitos da População Indígena, Quilombolas e dos Povos e Comunidades Tradicionais	Instituto Raoni	MT
Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua	Leonildo José Monteiro Filho	PR
Promoção e Respeito à Diversidade Religiosa	Márcio Vagner Dornelles Garcia	RS
Acesso à Documentação Civil Básica	Secretaria Estadual da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho de Goiás	GO
Defensores de Direitos Humanos - "Dorothy Stang"	Maria Antônia dos Santos	MA
Prevenção e Combate à Tortura	Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará - CEDECA/CE	CE
Combate e Erradicação ao Trabalho Escravo	Marinaldo Soares Santos	MA
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência	Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul	RS
Empresas e Direitos Humanos	Rede Brasil do Pacto Global	SP
Selo Nacional de Acessibilidade	Gol Linhas Aéreas	SP
Menção Honrosa	Comissão Nacional da Verdade	DF

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos - Ministério da Justiça e Cidadania

Nesse momento em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos passa por um momento decisivo na vida dos Aposentados e Aposentáveis, a Presidente da SCMM MariaMaria - Suelma Braz de Barros aproveita a oportunidade para cumprimentar a Sra. Maria Leitão Bessa para estreitar laços que possam efetivamente garantir  a defesa dos direitos da pessoa idosa, seja na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, seja na sociedade.

Para mais informações, poderão contactar scmm.mariamaria@gmail.com.  

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SENADO APROVA BENEFÍCIOS PARA FACILITAR ATUAÇÃO DE ADVOGADAS GESTANTES E LACTANTES

Da Redação | 24/11/2016, 17h07 - ATUALIZADO EM 24/11/2016, 22h15

Advogadas gestantes ou lactantes serão desobrigadas de passar por detectores de metais e aparelhos de raio X nas entradas dos tribunais. Além disso, terão vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais; acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês e prioridade na ordem das sustentações orais e audiências diárias. Os benefícios estão garantidos no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2016, aprovado no Plenário do Senado nesta quinta-feira (24). A matéria segue para sanção presidencial.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Processo Civil (CPC). No caso do CPC, o texto prevê a suspensão dos prazos processuais para as advogadas que derem à luz ou adotarem uma criança, desde que haja notificação por escrito ao cliente e elas sejam as únicas advogadas a responderem pela causa. Para isso, basta a apresentação da certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou do termo judicial comprobatório da adoção.

Os direitos previstos no projeto são garantidos durante todo o período de gestação e amamentação.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que foi relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), defendeu que a proposta garante a “justiça real” no país. A senadora explicou que hoje as mulheres representam 52% dos advogados do país, o que corresponde a cerca de 400 mil profissionais mulheres.

— Imagine um processo de 500 páginas, mil páginas, no dia seguinte ao que a advogada gestante deu à luz tem uma sustentação oral ou ela teria que fazer uma intervenção no processo. Ela tem de passar para um advogado, que não conhece os autos, que teria de ler e se debruçar sobre ele. Nós estamos garantindo aqui não o direito da mulher, mas, o direito do cliente a uma justiça real — afirmou.

A senadora Regina Sousa (PT-PI) também defendeu a proposta, afirmando que essas garantias não deveriam sequer precisar estar previstas em lei. Mas, aos poucos, comemorou, as mulheres vão ganhando seus espaços. O senador Reguffe (sem partido-DF) também afirmou que essas medidas já deveriam estar sendo tomadas não por uma questão de lei, mas de educação.

O presidente Renan Calheiros reforçou a importância da proposta e assegurou que vai encaminhar os autógrafos da matéria com rapidez para a Presidência da República para que seja sancionada o mais rápido possível.

Paternidade

O PLC prevê também outra hipótese para suspensão do processo. Quando o advogado se tornar pai e for o único responsável pela causa. Neste caso, o período de suspensão será de oito dias, devendo ser apresentada certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, sendo igualmente imprescindível a notificação do cliente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/24/senado-aprova-beneficios-para-facilitar-atuacao-de-advogadas-gestantes-e-lactantes