SANCIONADA LEI Nº 6.539 SOBRE COMUNICAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 6.539 DE 13 DE ABRIL DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

O GOVERNADOR DOS DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os condomínios residenciais localizados no Distrito Federal, por meio de seu síndico ou administrador devidamente constituídos, devem comunicar à delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal e aos órgãos de segurança pública especializados a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o condomínio infrator às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa a partir da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II é fixada entre R$ 500,00 e R$ 10.000,00, a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que venha substituí-lo e devendo ser revertida em favor de fundos e programa de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente ou do idoso.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA


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PRIMEIRA HORA EXTRA - MENSAGEM DO PRESIDENTE DOS CORREIOS AOS EMPREGADOS - 25/03/2020

Transcrevendo...

"Mensagem do Presidente dos Correios

Prezados Empregados,

No último dia 20, sexta-feira, o Governo Federal editou um Decreto e uma Medida Provisória que confirmam o serviço postal como essencial à sociedade, preceito este que já é previsto inclusive na Constituição.

Nossa capilaridade permite que sejam entregues remédios, vacinas e outros produtos imprescindíveis à população, em momentos especiais, consolidando a consistente vocação social presente na empresa. Recentemente,em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), firmamos a tarefa de entregar material biológico para vários centros de pesquisa no Brasil, uma operação executada em questão de horas devido à urgência da necessidade dos itens movimentados. Tais ações demonstram que os Correios, de fato, não podem parar, pois sua essencialidade reside muito além de seus negócios, o que tem sido comprovado ao longo de sua história, em momentos difíceis do país.

Por outro lado, não podemos descuidar de nossa prevenção em todos os momentos: em casa, no trabalho, com nossos filhos, idosos e demais integrantes do grupo de risco. A empresa tem avaliado diariamente as orientações governamentais e as sugestões enviadas via e-mail para a caixa Fale com o Presidente (presidente@correios.com.br). 

Aos Gestores Regionais, a recomendação é dar atenção diferenciada à realidade própria de cada Estado, bem como tomar as medidas adequadas para garantir a proteção dos empregados, enquanto sejam mantidas as condições operacionais, de acordo com as orientações expedidas pela Sede. Mais do que nunca, nós, diretores, temostemos projetado as dificuldades de nossas superintendências e atendendo suas demandas, com a urgência possível, em todos os campos de atuação.

Por derradeiro, reitero a importância da informação: é extremamente prejudicial a todos os integrantes da empresa a disseminação de orientações equivocadas e mensagens inverídicas. O uso de dados distorcidos e mal interpretados, a propagação de boatos e notícias inverídicas acerca de casos não confirmados, e, principalmente, o estímulo à adoção de ações que não contribuem para a superação da crise deve ser evitadas. O momento é de cooperação, e não de enfrentamento. Somente a união de todos nós assegurará a sustentabilidade da empresa.

Entre os valores dos Correios estão a Responsabilidade e o Compromisso com a Sociedade, e esta, hoje, mais do que nunca, precisa de nós. É nosso dever contribuir para minimizar o impacto da crise na saúde e na economia do país, permanecendo ao lado dos irmãos brasileiros nesse momento de extrema necessidade.

Atenciosamente,

Floriano Peixoto

Presidente dos Correios"

DIA DA MULHER SÍNDICA É SUCESSO EM SUA TERCEIRA EDIÇÃO

Evento realizado pela ABRASSP - Associação Brasileira de Síndicos e Síndicas Profissionais -

Pensando nas mulheres que ocupam hoje os mais diferentes espaços da vida contemporânea, inclusive os condomínios 

http://www.abrassp.com.br/2020/03/dia-da-mulher-sindica-pra-homenagear-as_4.html 

Pensando nas mulheres que ocupam hoje os mais diferentes espaços da vida contemporânea, inclusive os condomínios.

O evento contou com a participação de mais de 60 mulheres, das quais mais de 40 síndicas.

Parabéns as mulheres que também ocupam espaço nós condomínios, como: síndicas, subsíndica, conselheiras e esposas de síndicos.

Feliz Dia Internacional da Mulher!

Marilena - Síndica no Condomínio Garopaba - Setor Lúcio Costa, Paulo Roberto Melo - Presidente da ABRASSP, Suelma Braz de Barros - Subsíndica no Condomínio Sol Nascente - Setor Lúcio Costa, Kaliny e Liliane - Consultoras de Beleza Independente Mary Kay 

Participação Rádio Guará FM com Joel Rodrigues

Dra. Larissa Alves - Advogada recebendo o prêmio de sorteio das Consultoras de Beleza Independente Mary Kay Liliane e Kaliny

Chicão da Dottus Condominial ofereceu 3 jantares no Restaurante Coco Bambu com acompanhante onde a Subsíndica Suelma foi contemplada om um dos jantares pelo sorteio.  http://www.dottus.com.br/ 

Participação Andréia Costa - Diretora de Cultura da ABRASSP e Síndica do Condomínio da SQS 404  e a presença da Advogada Dra. Larissa

Presidente da ABRASSP - Paulo Melo e Administradora Regional do Riacho Fundo I Ana Lúcia Melo.

Cabe destacar que a Administradora Regional do Riacho Fundo I distribuiu cartilhas sobre indícios de violência contra a mulher para que possa ser observada mesmo quando essa violência acontece com sutilezas que mascaram tal ato e falou sobre o atendimento na Delegacia da Mulher no Riacho Fundo I.  E organizou a caminhada contra o feminicídio no dia 08/03/2020 - Dia Internacional da Mulher.

Fonte: http://www.abrassp.com.br/2020/03/dia-da-mulher-sindica-e-sucesso-em-sua.html

           https://www.cidadesecondominios.com.br/2020/03/dia-da-mulher-sindica-e-sucesso-em-sua.html

Matérias correlatas:

http://organizacao-das-profissionais-da-ect.blogspot.com/2010/03/

http://organizacao-das-profissionais-da-ect.blogspot.com/2011/03/scmm-mariamaria-comemora-dia.html

http://organizacao-das-profissionais-da-ect.blogspot.com/2012/03/scmm-mariamaria-celebra-seus-10-anos-no.html

http://organizacao-das-profissionais-da-ect.blogspot.com/2013/03/dia-internacional-da-mulher.html

http://organizacao-das-profissionais-da-ect.blogspot.com/2014/03/scmm-mariamaria-decreta-luto-no-dia.html

http://organizacao-das-profissionais-da-ect.blogspot.com/2015/03/scmm-mariamaria-apresenta-progressos-na.html

http://organizacao-das-profissionais-da-ect.blogspot.com/2017/03/scmm-mariamaria-destaca-o-empoderamento.html

http://organizacao-das-profissionais-da-ect.blogspot.com/2018/03/

http://organizacao-das-profissionais-da-ect.blogspot.com/2019/03/a-origem-operaria-do-8-de-marco-o-dia.html

OS NÚMEROS POR TRÁS DOS FEMINICÍDIOS EM 2019 NO DF

O Metrópoles monitorou durante 365 dias todos os casos de mortes violentas de mulheres na capital federal

Rafaela Lima

26/01/2020, 5:30

O Metrópoles se desafiou a contar a história de todas as vítimas de feminicídio do Distrito Federal em 2019. Foram 365 dias monitorando os casos ocorridos em Brasília e em suas regiões administrativas a partir dos registros da Secretaria de Segurança, do Ministério Público, do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil e Militar.  Publicamos perfis de 33 mulheres com níveis sociais completamente diferentes, mas conectadas por uma realidade em comum: foram vítimas do ciclo de violência atrelado à cultura machista.

Os assassinos eram pessoas com quem as vítimas deveriam se sentir seguras. Entre os feminicidas, estão namorados, maridos, ex-companheiros, irmão, cunhado, filho, sobrinho e até um vizinho. Em apenas três casos o algoz era desconhecido. Na trajetória de vida de cada uma dessas mulheres, é  possível mapear a escalada da violência. A morte chegou para elas após dias ou décadas de ameaças. Esse padrão de comportamento fica ainda mais claro a partir do levantamento de histórias e dados feito pelas nossas 31 repórteres.

Para encerrar o projeto Elas por Elas, apresentamos os números coletados durante um ano de apuração. Depois de conversar diariamente com especialistas, sobreviventes, órfãos e famílias feridas, chegamos a uma conclusão: apesar de as leis Maria da Penha e do feminicídio serem importantes na punição desses criminosos, elas não são suficientes para cessar esse tipo de violência. 

Acabar com a cultura machista é a única forma de salvar futuras vítimas. Por isso, a discussão sobre masculinidade tóxica precisa estar nas salas de aula e nas conversas em volta da mesa de jantar.

Os números de violência contra a mulher são aterrorizantes: 16.954 boletins de ocorrência, enquadrados na Lei Maria da Penha, foram registrados em delegacias do DF; 89 vítimas sobreviveram a tentativas de feminicídios; e 33 ataques resultaram em morte. Os dados superaram os de 2018. Por isso, o Metrópoles se compromete a publicar matérias sobre esse tema a fim de alertar mulheres em situações de vulnerabilidade e, sobretudo, de chamar a atenção das autoridades para a questão. Não aceitamos perder nossas vidas para esse machismo desenfreado.

Leia mais: Fonte - https://www.metropoles.com/materias-especiais/elas-por-elas-os-numeros-por-tras-dos-feminicidios-em-2019-no-df

OUTUBRO ROSA - CAMPANHA ANO 2019

Fonte:
http://www.saude.gov.br/campanhas/45880-outubro-rosa
https://www.inca.gov.br/publicacoes/material-para-web/capa-da-campanha-outubro-rosa-2019

CAI LIMINAR DA ADCAP SOBRE APLICAÇÃO DA COSIT 354/17 (S/A/E)

Prezado(a) Senhor(a),

Informamos que nesta segunda-feira (09/09), o Postalis foi notificado por meio de ofício da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1012520-14.2017.4.01.0000 perdeu sua eficácia, de forma que, a Solução de Consulta – Cosit nº 354/2017 deve voltar a ser aplicada aos associados da Adcap – Associação dos Profissionais dos Correios. Os associados da União dos Aposentados dos Correios de Bauru-SP (Unacob) continuam amparados por outra decisão liminar.

Ao Postalis cabe proceder ao imediato cumprimento da determinação da PGFN, ou seja, retornar a aplicação do que determina a Cosit nº 354/2017 a partir das folhas de pagamento de setembro/2019 aos associados da Adcap amparados pela liminar.

Saiba mais em: http://www.postalis.org.br/cai-liminar-da-adcap-sobre-aplicacao-da-cosit-354/

O Postalis segue acompanhando de perto as negociações entre a Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e a Receita Federal com o objetivo de extinguir a Cosit nº 354/2017. Entretanto, por imposição legal, terá que continuar procedendo ao cumprimento da Solução de Consulta, conforme determinado pela RFB, a fim de evitar sanções posteriores por parte do órgão arrecadador.

Solicitamos a divulgação nos veículos de comunicação desta entidade buscando ampliar o conhecimento dos participantes sobre o seu fundo de previdência. 

   

Cordialmente,

Leonardo Dias Analista de Comunicação GCR/PRE 3003-3669 Ramal 5140 www.postalis.org.br

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